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Em uma decisão unânime, o Tribunal Pleno reconheceu a ocorrência de infrações disciplinares e considerou procedente o Processo Administrativo Disciplinar contra o Ministro Marco Aurélio
Tese sobre intimação prévia do devedor para aplicação de multa coercitiva é detalhada
A cobrança de astreintes no cumprimento de sentença exige precisão técnica para evitar nulidades. O entendimento consolidado pela jurisprudência destaca que a aplicação de penalidades
Importância da Disponibilização da Fonte Original para Transparência
2º Congresso STJ Brasil-Japão debate desafios contemporâneos do direito privado 2º Congresso STJ Brasil-Japão debate desafios contemporâneos do direito privado –> EVENTOS Sim 03/08/2026 15:00
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STJ: o valor da causa em ações sobre fases de concurso público Tribunal definirá critério para valor da causa em ações que discutem regularidade de
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