Carteira assinada e INSS
O registro de todo o período, que conta para a aposentadoria e para benefícios do INSS.
Quem trabalha mais de 2 dias por semana na mesma casa é empregada doméstica e tem direito a carteira assinada, FGTS, férias, 13º e INSS. Se isso nunca aconteceu, é possível pedir o reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho.
A Lei Complementar 150/2015 define como empregado doméstico quem trabalha para uma pessoa ou família, no âmbito da casa, de forma contínua, subordinada e remunerada, por mais de 2 dias por semana.
Vale para empregada doméstica, babá, cuidadora de idosos, cozinheira, caseiro, jardineiro e motorista particular.
A diarista que vai até 2 vezes por semana na mesma casa, em regra, não tem vínculo. Acima disso, a falta de registro é irregular e os direitos do período podem ser cobrados, inclusive o FGTS, obrigatório para domésticos desde 2015.
Os mesmos direitos básicos de qualquer trabalhador com carteira, com algumas regras próprias da LC 150/2015.
O registro de todo o período, que conta para a aposentadoria e para benefícios do INSS.
Depósito de 8% do salário por mês, mais 3,2% para a indenização em caso de dispensa sem justa causa.
30 dias de férias por ano, com 1/3 a mais, e o 13º salário.
Jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana. O que passar disso é hora extra.
Salário de pelo menos um mínimo e vale-transporte para ir e voltar do trabalho.
Até 3 parcelas de um salário mínimo em caso de dispensa sem justa causa.
Mesmo sem nada assinado, o vínculo pode ser provado. Estas provas costumam ser usadas.
Conte pelo WhatsApp o que está acontecendo. Se tiver documentos, pode mandar foto.
Verificamos se o seu caso se encaixa na lei e explicamos com clareza o que dá para cobrar.
Organizamos as provas e, se fizer sentido para você, entramos com a ação na Justiça do Trabalho.
Você acompanha cada etapa pelo WhatsApp, com acesso direto ao advogado responsável.
Se a sua dúvida não estiver aqui, chame no WhatsApp. Respondemos em até 2 horas úteis.
Perguntar no WhatsAppDepende da frequência. Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa é, em regra, diarista, sem vínculo. A partir de 3 dias por semana, com continuidade, é empregada doméstica e tem direito ao registro (LC 150/2015).
Sim, se você saiu há menos de 2 anos. É possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos e pedir o registro de todo o período na carteira, que conta para a aposentadoria.
Mensagens, comprovantes de PIX ou transferência, registros da portaria, fotos e testemunhas, como vizinhos e porteiros, costumam ser usados. Na análise, ajudamos a organizar as provas.
Sim. A LC 150/2015 prevê a rescisão indireta quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato, como o registro e o FGTS. Nesse caso, você sai com os direitos de uma dispensa sem justa causa.
Não. O atendimento da Forte Advocacia pode ser 100% online, com contrato assinado pelo celular. As audiências podem ser presenciais ou por vídeo, conforme o tribunal, e você é orientada em cada etapa.
A primeira análise do caso é gratuita. Em muitas ações trabalhistas trabalhamos com honorários por êxito, ou seja, você paga quando recebe. As condições são combinadas antes e ficam registradas em contrato.
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