FGTS não depositado ou atrasado
Meses em branco no extrato do FGTS ou depósitos menores que 8% do salário. Confira no app FGTS.
Quando a empresa não deposita o FGTS, atrasa salários com frequência ou deixa de pagar horas extras, você pode pedir a rescisão indireta. Na prática, é como ser demitido sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.
O artigo 483 da CLT permite que o trabalhador considere o contrato encerrado quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato. É a rescisão indireta, conhecida como "justa causa do patrão".
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento firme de que deixar de depositar o FGTS, ou depositar de forma irregular, é falta grave que autoriza a rescisão indireta. Atrasos repetidos no salário também.
Outras faltas podem justificar o pedido, como horas extras que nunca são pagas e a retirada do intervalo de almoço. Cada situação é analisada com as provas do seu caso. Para entender o assunto do começo, veja a página sobre rescisão indireta.
Os dois primeiros são os mais frequentes e os mais aceitos na Justiça do Trabalho.
Meses em branco no extrato do FGTS ou depósitos menores que 8% do salário. Confira no app FGTS.
O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte (art. 459 da CLT). Atrasos repetidos são falta grave.
Trabalhar além do horário, todo mês, sem receber nem compensar as horas.
Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora (art. 71 da CLT). Trabalhar sem ele de forma habitual pesa.
Corte de salário ou de comissões sem acordo e sem previsão legal.
Humilhações, ameaças e tratamento com rigor excessivo também estão no art. 483.
Horas extras e intervalos: veja a página sobre rescisão indireta por horas extras e intervalos não respeitados.
Os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, além dos valores que a empresa deixou de pagar.
Boa parte das provas você consegue pelo celular.
Conte pelo WhatsApp o que está acontecendo. Se tiver documentos, pode mandar foto.
Verificamos se o seu caso se encaixa na lei e explicamos com clareza o que dá para cobrar.
Organizamos as provas e, se fizer sentido para você, entramos com a ação na Justiça do Trabalho.
Você acompanha cada etapa pelo WhatsApp, com acesso direto ao advogado responsável.
Se a sua dúvida não estiver aqui, chame no WhatsApp. Respondemos em até 2 horas úteis.
Perguntar no WhatsAppSim. O TST entende que a falta ou a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave da empresa e autoriza a rescisão indireta. Ter continuado trabalhando enquanto o FGTS atrasava não impede o pedido.
A lei não fixa um número para a rescisão indireta. Atrasos repetidos, mesmo de poucos dias, podem caracterizar falta grave. Atraso de 3 meses ou mais é considerado "mora contumaz" (Decreto-Lei 368/1968).
Não. Quando a empresa descumpre o contrato, como no FGTS e no salário atrasado, você pode continuar trabalhando até a decisão (art. 483, §3º, da CLT). Na análise, indicamos o caminho mais seguro para o seu caso.
O contrato pode ser considerado encerrado por pedido de demissão, sem multa de 40% e sem seguro-desemprego. Por isso a análise das provas antes de agir é tão importante.
Até 2 anos depois que o contrato termina. Na ação, dá para cobrar os valores dos últimos 5 anos. Quem ainda está trabalhando também pode entrar com a ação.
A primeira análise do caso é gratuita. Em muitas ações trabalhistas trabalhamos com honorários por êxito, ou seja, você paga quando recebe. As condições são combinadas antes e ficam registradas em contrato.
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