Advogado trabalhista · Rescisão indireta Rescisão indireta por FGTS ou salário atrasado: saia da empresa com todos os seus direitos.

Quando a empresa não deposita o FGTS, atrasa salários com frequência ou deixa de pagar horas extras, você pode pedir a rescisão indireta. Na prática, é como ser demitido sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.

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01 O que diz a lei

Quando a falta grave é da empresa

O artigo 483 da CLT permite que o trabalhador considere o contrato encerrado quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato. É a rescisão indireta, conhecida como "justa causa do patrão".

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento firme de que deixar de depositar o FGTS, ou depositar de forma irregular, é falta grave que autoriza a rescisão indireta. Atrasos repetidos no salário também.

Outras faltas podem justificar o pedido, como horas extras que nunca são pagas e a retirada do intervalo de almoço. Cada situação é analisada com as provas do seu caso. Para entender o assunto do começo, veja a página sobre rescisão indireta.

02 Motivos mais comuns

Faltas da empresa que podem dar rescisão indireta

Os dois primeiros são os mais frequentes e os mais aceitos na Justiça do Trabalho.

01

FGTS não depositado ou atrasado

Meses em branco no extrato do FGTS ou depósitos menores que 8% do salário. Confira no app FGTS.

02

Salário atrasado com frequência

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte (art. 459 da CLT). Atrasos repetidos são falta grave.

03

Horas extras não pagas

Trabalhar além do horário, todo mês, sem receber nem compensar as horas.

04

Intervalo de almoço suprimido

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora (art. 71 da CLT). Trabalhar sem ele de forma habitual pesa.

05

Redução do salário

Corte de salário ou de comissões sem acordo e sem previsão legal.

06

Assédio e cobranças abusivas

Humilhações, ameaças e tratamento com rigor excessivo também estão no art. 483.

Horas extras e intervalos: veja a página sobre rescisão indireta por horas extras e intervalos não respeitados.

03 Seus direitos

O que você recebe na rescisão indireta

Os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, além dos valores que a empresa deixou de pagar.

  • Saldo de salário
  • Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de casa
  • 13º salário proporcional
  • Férias vencidas e proporcionais, com 1/3
  • Saque do FGTS e multa de 40%
  • Os depósitos de FGTS que ficaram faltando
  • Seguro-desemprego, se cumprir os requisitos
  • Salários e horas extras em atraso
04 Provas

Como comprovar

Boa parte das provas você consegue pelo celular.

  • Extrato do FGTS (app FGTS ou agência da Caixa)
  • Holerites e extratos bancários com as datas de pagamento
  • Cartões de ponto, escalas e mensagens com horários
  • Conversas com a empresa sobre os atrasos
  • Comunicados internos e e-mails
  • Testemunhas: colegas na mesma situação
05 Como funciona

Do primeiro contato à ação, sem complicação

  1. 1

    Você nos chama

    Conte pelo WhatsApp o que está acontecendo. Se tiver documentos, pode mandar foto.

  2. 2

    Análise gratuita

    Verificamos se o seu caso se encaixa na lei e explicamos com clareza o que dá para cobrar.

  3. 3

    Estratégia e ação

    Organizamos as provas e, se fizer sentido para você, entramos com a ação na Justiça do Trabalho.

  4. 4

    Acompanhamento

    Você acompanha cada etapa pelo WhatsApp, com acesso direto ao advogado responsável.

06 Perguntas frequentes

Dúvidas sobre rescisão indireta

Se a sua dúvida não estiver aqui, chame no WhatsApp. Respondemos em até 2 horas úteis.

Perguntar no WhatsApp

Sim. O TST entende que a falta ou a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave da empresa e autoriza a rescisão indireta. Ter continuado trabalhando enquanto o FGTS atrasava não impede o pedido.

A lei não fixa um número para a rescisão indireta. Atrasos repetidos, mesmo de poucos dias, podem caracterizar falta grave. Atraso de 3 meses ou mais é considerado "mora contumaz" (Decreto-Lei 368/1968).

Não. Quando a empresa descumpre o contrato, como no FGTS e no salário atrasado, você pode continuar trabalhando até a decisão (art. 483, §3º, da CLT). Na análise, indicamos o caminho mais seguro para o seu caso.

O contrato pode ser considerado encerrado por pedido de demissão, sem multa de 40% e sem seguro-desemprego. Por isso a análise das provas antes de agir é tão importante.

Até 2 anos depois que o contrato termina. Na ação, dá para cobrar os valores dos últimos 5 anos. Quem ainda está trabalhando também pode entrar com a ação.

A primeira análise do caso é gratuita. Em muitas ações trabalhistas trabalhamos com honorários por êxito, ou seja, você paga quando recebe. As condições são combinadas antes e ficam registradas em contrato.

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