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Provas Internacionais Não Garantem Ação Penal na Justiça Federal

por marcelojardim | out 10, 2026 | Tribunais Superiores e Judiciário

O ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a Justiça Federal não tem competência para julgar casos apenas com base no compartilhamento de provas obtidas no exterior. Segundo ele, essa competência só se estabelece em situações...

Provas Internacionais Não Garantem Ação Penal na Justiça Federal

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