Advogado trabalhista · Rescisão indireta Horas extras sem pagamento e intervalos cortados: cobre o que é seu ou saia com todos os direitos.

Trabalhar além do horário sem receber, ficar sem o intervalo de almoço ou ter menos de 11 horas de descanso entre um dia e outro são faltas da empresa. Dá para cobrar os valores e, quando a situação é habitual, pedir a rescisão indireta.

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Dr. Edmundo Forte, advogado da Forte Advocacia
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01 O que diz a lei

O que a CLT garante sobre jornada e descanso

Horas extras: cada hora além da jornada deve ser paga com adicional de no mínimo 50% (art. 7º, XVI, da Constituição) ou compensada em banco de horas válido. Em regra, o limite é de 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT).

Intervalo intrajornada: em jornadas acima de 6 horas, o intervalo para descanso e alimentação é de no mínimo 1 hora (art. 71 da CLT), e o tempo suprimido é pago com acréscimo de 50%. Intervalo interjornada: entre o fim de uma jornada e o início da outra são no mínimo 11 horas de descanso (art. 66 da CLT); as horas que faltarem são pagas como extras.

Quando a empresa descumpre essas regras de forma habitual, além de cobrar os valores, é possível pedir a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT). A Justiça analisa a frequência e a gravidade de cada caso. Veja também a página sobre rescisão indireta.

02 Situações comuns

Quando a jornada vira falta da empresa

Se uma destas situações acontece todo mês, vale analisar o caso.

01

Horas extras sem pagamento

Sair depois do horário, quase todo dia, sem receber e sem compensação.

02

Banco de horas irregular

Horas acumuladas que nunca viram folga nem pagamento, ou banco sem acordo válido.

03

Ponto com horários iguais

Cartão de ponto com entrada e saída sempre idênticas não vale como prova da jornada (Súmula 338, III, do TST).

04

Almoço cortado ou reduzido

Menos de 1 hora de intervalo em jornada acima de 6 horas, ou comer trabalhando.

05

Menos de 11 horas entre jornadas

Sair tarde da noite e voltar cedo no dia seguinte, ou dobrar turnos.

06

Domingos e feriados sem folga

Trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória é pago em dobro (Súmula 146 do TST).

03 Valores

Quanto você pode receber

Um exemplo simples. O cálculo do seu caso depende do salário e da jornada real.

Hora extra com 50% (salário de R$ 2.000)R$ 13,64
1 hora extra por dia sem pagamentoR$ 300,00 por mês
Almoço de 30 minutos em vez de 1 horaR$ 150,00 por mês
Em 5 anosR$ 27.000,00

Valores ilustrativos (220 horas por mês e 22 dias trabalhados), sem correção e sem reflexos em descanso semanal, férias, 13º e FGTS.

04 Provas

Como comprovar a jornada real

O trabalho fora do horário costuma deixar rastro.

  • Cartões de ponto e espelhos de ponto
  • Mensagens e e-mails fora do horário
  • Registros de catraca, sistema ou login no computador
  • Escalas, relatórios de turno ou de entregas
  • Holerites (mostram o que foi pago)
  • Testemunhas: colegas de turno
05 Como funciona

Do primeiro contato à ação, sem complicação

  1. 1

    Você nos chama

    Conte pelo WhatsApp o que está acontecendo. Se tiver documentos, pode mandar foto.

  2. 2

    Análise gratuita

    Verificamos se o seu caso se encaixa na lei e explicamos com clareza o que dá para cobrar.

  3. 3

    Estratégia e ação

    Organizamos as provas e, se fizer sentido para você, entramos com a ação na Justiça do Trabalho.

  4. 4

    Acompanhamento

    Você acompanha cada etapa pelo WhatsApp, com acesso direto ao advogado responsável.

06 Perguntas frequentes

Dúvidas sobre horas extras e intervalos

Se a sua dúvida não estiver aqui, chame no WhatsApp. Respondemos em até 2 horas úteis.

Perguntar no WhatsApp

Podem dar, quando o não pagamento é habitual e relevante, porque a empresa descumpre o contrato (art. 483, "d", da CLT). Cada caso é analisado pela frequência e pelos valores envolvidos. Em qualquer situação, as horas podem ser cobradas.

É o descanso mínimo de 11 horas seguidas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte (art. 66 da CLT). As horas que faltarem para completar as 11 horas devem ser pagas como horas extras.

Em jornada acima de 6 horas, o mínimo é 1 hora (art. 71 da CLT), salvo acordo ou convenção coletiva que permita reduzir para até 30 minutos. Sem essa norma, o tempo suprimido é pago com acréscimo de 50%.

Sim. A ação pode ser proposta com o contrato em andamento. Quando a empresa descumpre o contrato, a lei também permite pedir a rescisão indireta e continuar trabalhando até a decisão (art. 483, §3º, da CLT).

Até 2 anos depois que o contrato termina. Na ação, dá para cobrar os valores dos últimos 5 anos. Quem ainda está trabalhando também pode entrar com a ação.

A primeira análise do caso é gratuita. Em muitas ações trabalhistas trabalhamos com honorários por êxito, ou seja, você paga quando recebe. As condições são combinadas antes e ficam registradas em contrato.

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