Horas extras sem pagamento
Sair depois do horário, quase todo dia, sem receber e sem compensação.
Trabalhar além do horário sem receber, ficar sem o intervalo de almoço ou ter menos de 11 horas de descanso entre um dia e outro são faltas da empresa. Dá para cobrar os valores e, quando a situação é habitual, pedir a rescisão indireta.
Horas extras: cada hora além da jornada deve ser paga com adicional de no mínimo 50% (art. 7º, XVI, da Constituição) ou compensada em banco de horas válido. Em regra, o limite é de 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT).
Intervalo intrajornada: em jornadas acima de 6 horas, o intervalo para descanso e alimentação é de no mínimo 1 hora (art. 71 da CLT), e o tempo suprimido é pago com acréscimo de 50%. Intervalo interjornada: entre o fim de uma jornada e o início da outra são no mínimo 11 horas de descanso (art. 66 da CLT); as horas que faltarem são pagas como extras.
Quando a empresa descumpre essas regras de forma habitual, além de cobrar os valores, é possível pedir a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT). A Justiça analisa a frequência e a gravidade de cada caso. Veja também a página sobre rescisão indireta.
Se uma destas situações acontece todo mês, vale analisar o caso.
Sair depois do horário, quase todo dia, sem receber e sem compensação.
Horas acumuladas que nunca viram folga nem pagamento, ou banco sem acordo válido.
Cartão de ponto com entrada e saída sempre idênticas não vale como prova da jornada (Súmula 338, III, do TST).
Menos de 1 hora de intervalo em jornada acima de 6 horas, ou comer trabalhando.
Sair tarde da noite e voltar cedo no dia seguinte, ou dobrar turnos.
Trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória é pago em dobro (Súmula 146 do TST).
Um exemplo simples. O cálculo do seu caso depende do salário e da jornada real.
Valores ilustrativos (220 horas por mês e 22 dias trabalhados), sem correção e sem reflexos em descanso semanal, férias, 13º e FGTS.
O trabalho fora do horário costuma deixar rastro.
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Verificamos se o seu caso se encaixa na lei e explicamos com clareza o que dá para cobrar.
Organizamos as provas e, se fizer sentido para você, entramos com a ação na Justiça do Trabalho.
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Perguntar no WhatsAppPodem dar, quando o não pagamento é habitual e relevante, porque a empresa descumpre o contrato (art. 483, "d", da CLT). Cada caso é analisado pela frequência e pelos valores envolvidos. Em qualquer situação, as horas podem ser cobradas.
É o descanso mínimo de 11 horas seguidas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte (art. 66 da CLT). As horas que faltarem para completar as 11 horas devem ser pagas como horas extras.
Em jornada acima de 6 horas, o mínimo é 1 hora (art. 71 da CLT), salvo acordo ou convenção coletiva que permita reduzir para até 30 minutos. Sem essa norma, o tempo suprimido é pago com acréscimo de 50%.
Sim. A ação pode ser proposta com o contrato em andamento. Quando a empresa descumpre o contrato, a lei também permite pedir a rescisão indireta e continuar trabalhando até a decisão (art. 483, §3º, da CLT).
Até 2 anos depois que o contrato termina. Na ação, dá para cobrar os valores dos últimos 5 anos. Quem ainda está trabalhando também pode entrar com a ação.
A primeira análise do caso é gratuita. Em muitas ações trabalhistas trabalhamos com honorários por êxito, ou seja, você paga quando recebe. As condições são combinadas antes e ficam registradas em contrato.
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