A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que detentas condenadas por associação criminosa ou associação para o tráfico não devem enfrentar as mesmas restrições legais aplicadas àquelas envolvidas em organizações criminosas ao serem avaliadas para progressão de regime. Essa decisão destaca a diferença no tratamento jurídico entre os dois tipos de condenação, sublinhando que a legislação prevê limitações específicas apenas para integrantes de organizações criminosas.
A importância da citação de fontes e transparência na informação
Comentários