A imposição de multa coercitiva no cumprimento de sentença exige rigor técnico extremo para evitar nulidades processuais. O debate central gira em torno da necessidade de intimar previamente o devedor para a cobrança legítima das astreintes nas obrigações de fazer ou...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a inércia administrativa, ao não implementar um adicional na folha de pagamento dos servidores, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Segundo o colegiado, é...
No âmbito processual brasileiro, a cobrança de multas diárias por descumprimento de decisões judiciais gera constantes debates nos tribunais. Para que a punição financeira seja válida, um consolidado entendimento jurídico explica a tese de que a intimação pessoal do...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou um aumento de 8% no número de processos recebidos durante o plantão judiciário de julho de 2026. Na sessão que marcou o reinício do ano forense, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que foram analisadas...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 1,75 milhão. A punição decorre da alteração não autorizada na fórmula de dois agrotóxicos e na produção de um herbicida, sem a necessária aprovação da...
Em recentes debates do meio jurídico, o Poder Judiciário reforçou que, para que um devedor sofra penalidades pelo atraso em obrigações de fazer, ele precisa ser comunicado formalmente. Esse procedimento evita abusos e garante que o devedor se intima de maneira regular...
Comentários