IntroduçãoO Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como BPC LOAS, é um direito garantido por lei a idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Este benefício assistencial, pago pelo Governo Federal, visa...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novas regras sobre os efeitos da quitação de dívidas em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando situações antes e depois da Lei 13.465/2017. A decisão, tomada em...
IntroduçãoO adicional noturno é um direito fundamental assegurado aos trabalhadores que exercem suas atividades durante o período da noite. Entender o adicional noturno cálculo e como ele é aplicado é essencial para garantir que a empresa esteja cumprindo corretamente...
A rescisão indireta é um direito do trabalhador que permite a ele rescindir o contrato de trabalho quando o empregador comete alguma falta grave, descumprindo as obrigações contratuais. É como se fosse uma “justa causa” dada pelo empregador ao empregado,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, divulgou recentemente dois entendimentos significativos. O primeiro refere-se à desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa, enquanto o segundo aborda a extensão de...
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