Muitos trabalhadores enfrentam jornadas extras sem saber exatamente sobre banco de horas como funciona na empresa e se a compensação está de acordo com a legislação. O acúmulo de tempo para posterior descanso exige critérios formais estritos e transparência no...
A demissão é um momento delicado e exige o cumprimento rigoroso dos prazos legais pelo empregador. Quando a empresa atrasa a quitação dos valores devidos, o trabalhador tem o direito assegurado de receber a multa 477 clt, uma penalidade financeira que visa compensar...
A imposição de multa coercitiva no cumprimento de sentença exige rigor técnico extremo para evitar nulidades processuais. O debate central gira em torno da necessidade de intimar previamente o devedor para a cobrança legítima das astreintes nas obrigações de fazer ou...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a inércia administrativa, ao não implementar um adicional na folha de pagamento dos servidores, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Segundo o colegiado, é...
No âmbito processual brasileiro, a cobrança de multas diárias por descumprimento de decisões judiciais gera constantes debates nos tribunais. Para que a punição financeira seja válida, um consolidado entendimento jurídico explica a tese de que a intimação pessoal do...
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