A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode recorrer de decisões judiciais quando o Ministério Público (MP) não age. A legislação prevê uma lista de medidas que o assistente pode tomar, mas essa lista não é exaustiva, permitindo que o assistente atue de forma suplementar se o MP permanecer inerte.
Evento Marcante Registrado em 21 de Maio de 2026: Detalhes Ainda Não Divulgados
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