A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou recentemente a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo informações sobre julgamentos importantes relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os Recursos Especiais 2.175.094 e 2.213.551, que tratam do direito tributário, foram adicionados, destacando a prerrogativa do fisco de arbitrar o valor venal de imóveis transmitidos para calcular o ITCMD, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN).
A plataforma de Precedentes Qualificados do STJ foi enriquecida com dados sobre a tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão. Isso permite uma pesquisa detalhada sobre recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência. A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos publicados, organizados por ramo do direito e temas específicos, conforme os artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil.
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