O ministro Sebastião Reis Júnior esclareceu que a decisão, já estabelecida na jurisprudência do tribunal, impede que o mesmo período de prisão seja contabilizado simultaneamente em diferentes execuções penais que não foram...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novas regras sobre os efeitos da quitação de dívidas em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando situações antes e depois da Lei 13.465/2017. A decisão, tomada em...
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