Em uma decisão unânime, o Tribunal Pleno reconheceu a ocorrência de infrações disciplinares e considerou procedente o Processo Administrativo Disciplinar contra o Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. Como resultado, foi aplicada a pena de disponibilidade com...
A cobrança de astreintes no cumprimento de sentença exige precisão técnica para evitar nulidades. O entendimento consolidado pela jurisprudência destaca que a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer depende da regular...
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